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CDC equilibrou as relações de consumo
Publicado por Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
há 14 anos
Equilíbrio e responsabilidade definem os resultados positivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus 20 anos de existência. Especialistas não duvidam que o consumidor passou a ser respeitado a partir do momento em se que percebeu que o abuso das empresas causa prejuízo coletivo e desequilibram qualquer relação de consumo.
Em constante evolução, as discussões para aprimorar as relações de consumo passam pelo aumento da concorrência em áreas com muitas reclamações, como telefonia, planos de saúde e bancos, que respondem pelo maior número de queixas. Passam também pelo incentivo à maior participação da população em consultas e audiências públicas.
"É fundamental para que o consumidor não fique refém dos interesses dos fornecedores", diz a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Mariana Ferraz.
Outro ponto que ainda recebe ressalvas é a atuação dos Procons, que devem fiscalizar empresas e mediar soluções, é vista como limitada pelo governo, que enviou ao Congresso um projeto de lei para fazer com que as negociações dos Procons sejam consideradas nos juizados de pequenas causas.
Desde 2007, o Procon-SP autuou 8.633 empresas; dos processos administrativos abertos, 3,1 mil resultaram em multas pagas - outros não foram finalizados ou renderam outras punições.
"Podemos convencer as empresas a assumir compromisso de redução de queixas, inscrevê-las em dívida ativa, cadastro de inadimplentes e até influenciar o Judiciário a determinar pagamento de multa. O principal é a empresa corrigir a conduta", diz o diretor-executivo do Procon-SP, Roberto Pfeiffer.
Resistências
Um dos setores que mais temeram a criação do código foi o financeiro. Em 2006, houve a confirmação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) de que relações entre clientes e bancos estão sujeitas ao código. Os bancos tentavam com ação judicial eximir-se de cumprir a lei.
O setor é um dos que ainda demonstram resistência em cumprir as regras, afirma Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec.
Para ela, o aumento de brasileiros com conta em banco e a expansão do crédito não foram acompanhados de uma relação correta entre empresa e cliente. "Há muitas queixas por falta de informação dos contratos e dos pacotes de tarifas. Também não são poucas as vezes em que o consumidor recebe um cartão de crédito sem saber por que e sofre cobrança", diz Maria Elisa. Ela cobra uma atuação mais firme do Banco Central, que regula o setor.
Apesar da resistência ao CDC, Maria Elisa avalia que a lei permanece atual, capaz de ser aplicada até em novos tipos de relação, como transações pela internet.
Maria Inês Dolci, coordenadora da associação de defesa de consumidores Pro Teste, critica as agências reguladoras. Segundo ela, em vez de criar uma relação de equilíbrio, privilegiam as empresas, por exemplo, quando abrem consultas públicas por só um mês, em linguagem difícil para o consumidor entender.
Segundo um dos criadores do CDC, o advogado e ex-procurador geral de Justiça de São Paulo, José Geraldo Brito Filomeno, uma das conquistas foi permitir que abusos de empresas fossem vistos como prejuízo coletivo.
Antes do CDC e da Constituição, os problemas eram tratados como questão individual. Dependendo do caso, usava-se o Código Civil, Comercial ou Penal. Ele afirma que o código mudou a visão do consumidor e das empresas. VEJA OUTRAS NOTÍCIAS SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR
Em constante evolução, as discussões para aprimorar as relações de consumo passam pelo aumento da concorrência em áreas com muitas reclamações, como telefonia, planos de saúde e bancos, que respondem pelo maior número de queixas. Passam também pelo incentivo à maior participação da população em consultas e audiências públicas.
"É fundamental para que o consumidor não fique refém dos interesses dos fornecedores", diz a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Mariana Ferraz.
Outro ponto que ainda recebe ressalvas é a atuação dos Procons, que devem fiscalizar empresas e mediar soluções, é vista como limitada pelo governo, que enviou ao Congresso um projeto de lei para fazer com que as negociações dos Procons sejam consideradas nos juizados de pequenas causas.
Desde 2007, o Procon-SP autuou 8.633 empresas; dos processos administrativos abertos, 3,1 mil resultaram em multas pagas - outros não foram finalizados ou renderam outras punições.
"Podemos convencer as empresas a assumir compromisso de redução de queixas, inscrevê-las em dívida ativa, cadastro de inadimplentes e até influenciar o Judiciário a determinar pagamento de multa. O principal é a empresa corrigir a conduta", diz o diretor-executivo do Procon-SP, Roberto Pfeiffer.
Resistências
Um dos setores que mais temeram a criação do código foi o financeiro. Em 2006, houve a confirmação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) de que relações entre clientes e bancos estão sujeitas ao código. Os bancos tentavam com ação judicial eximir-se de cumprir a lei.
O setor é um dos que ainda demonstram resistência em cumprir as regras, afirma Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec.
Para ela, o aumento de brasileiros com conta em banco e a expansão do crédito não foram acompanhados de uma relação correta entre empresa e cliente. "Há muitas queixas por falta de informação dos contratos e dos pacotes de tarifas. Também não são poucas as vezes em que o consumidor recebe um cartão de crédito sem saber por que e sofre cobrança", diz Maria Elisa. Ela cobra uma atuação mais firme do Banco Central, que regula o setor.
Apesar da resistência ao CDC, Maria Elisa avalia que a lei permanece atual, capaz de ser aplicada até em novos tipos de relação, como transações pela internet.
Maria Inês Dolci, coordenadora da associação de defesa de consumidores Pro Teste, critica as agências reguladoras. Segundo ela, em vez de criar uma relação de equilíbrio, privilegiam as empresas, por exemplo, quando abrem consultas públicas por só um mês, em linguagem difícil para o consumidor entender.
Segundo um dos criadores do CDC, o advogado e ex-procurador geral de Justiça de São Paulo, José Geraldo Brito Filomeno, uma das conquistas foi permitir que abusos de empresas fossem vistos como prejuízo coletivo.
Antes do CDC e da Constituição, os problemas eram tratados como questão individual. Dependendo do caso, usava-se o Código Civil, Comercial ou Penal. Ele afirma que o código mudou a visão do consumidor e das empresas. VEJA OUTRAS NOTÍCIAS SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR
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